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Lei permite entrada forçada em imóveis fechados e abandonados

Publicado: Quarta, 29 de Junho de 2016, 23h05 | Última atualização em Quinta, 30 de Junho de 2016, 18h39

Agora é lei. Os agentes de combate a endemias que trabalham no combate ao Aedes Aegypti podem realizar entrada forçada em imóveis públicos e particulares abandonados ou com ausência de pessoa que possa permitir o acesso ao local ou no caso de recusa de acesso.

Agora é lei. Os agentes de combate a endemias que trabalham no combate ao Aedes Aegypti podem realizar entrada forçada em imóveis públicos e particulares abandonados ou com ausência de pessoa que possa permitir o acesso ao local ou no caso de recusa de acesso.

As regras para a entrada das autoridades de saúde estão na  lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016. A iniciativa deve ser tomada apenas em situações excepcionais e visa permitir a execução das ações de controle ao mosquito e criadouros, quando há perigo iminente à saúde pública. A determinação vale enquanto durar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). A medida já estava valendo desde fevereiro por força de medida provisória.

A entrada forçada em imóveis deve ser feita por profissional devidamente identificado, em áreas com potenciais focos de mosquitos transmissores. Além disso, para ficar comprovada a ausência de uma pessoa que possa autorizar a vistoria, é necessário que o agente realize duas notificações prévias, em dias e horários alternados e marcados, num intervalo de dez dias. Essas ações anteriores devem ser devidamente registradas em relatório.  

Os proprietários de imóveis que não tomarem providências para eliminar os focos do mosquito poderão ser multados em casos de reincidência. A sanção está prevista na Lei nº 6.437, de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal. A novidade é que, em casos de reincidência, o proprietário será multado em 10% do valor da multa inicial, e este valor será dobrado em caso de nova reincidência, ou seja, após a terceira vez em que houver flagrante de focos do mosquito. Quem determina a aplicação da multa é o gestor local.

PRONAEDES

A lei também criou o Programa Nacional de Apoio a Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes). O objetivo do programa é o financiamento de projetos de combate à proliferação das doenças transmitidas pelo vetor.

O Ministério da Saúde tem o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar os critérios e procedimentos para aprovação de projetos do programa. Serão priorizadas as áreas de maior incidência das três doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e os municípios com menor montante de recursos disponíveis, além da priorização da prevenção da dengue, Zika e chikungunya e da redução das desigualdades regionais.

Ainda de acordo com a nova lei, os gestores locais também poderão instituir os sábados como dia de trabalho destinado à limpeza nos imóveis, identificação de focos do mosquito e outras atividades de mobilização. A lei prevê ainda campanhas educativas e de orientação à população, especialmente no caso de gestantes.

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